Resolu��o de Lit�gios Online

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou presta��o de servi�os t�m o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolu��o de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem preju�zo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolu��o Alternativa de Lit�gios dispon�veis nos termos do artigo 17.� da Lei n.� 144/2015, de 8 de Setembro, est�o elencadas no Portal do Consumidor, acess�vel atrav�s do s�tio eletr�nico www.consumidor.pt. Para mais informa��o poder� igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir lit�gios que tenham origem em compras online, poder� recorrer a um sistema de resolu��o, denominado de �Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL�, criada pela EU. Poder� aceder a tal plataforma atrav�s do sitio electr�nico: Resolu��o de Lit�gios em Linha
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

CIAB � Centro de Informa��o, Media��o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

CNIACC � Centro Nacional de Informa��o e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Informa��o, Media��o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Informa��o de Consumo e Arbitragem do Porto